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LEI ORDINÁRIA Nº 627, 21 DE DEZEMBRO DE 1970

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 627, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1970

Autoriza o Poder Executivo a suplementar rubrica do Orçamento Vigente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por decreto, as seguintes rubricas do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
	PODER LEGISLATIVO
	Secretaria da Câmara
311-1-00	Pessoal Civil
311-1-01	Venc. do Chefe da Secretaria	624,00
311-1-02	Venc. do Escriturário	430,00
311-1-03	Adicionais	22,00
311-1-04	Serviços Extraordinários	100,00
	Subvenções Sociais
324-0-83	Assistências Social
	02- Abono de Natal	59,50
314-0-00	Encargos Diversos
	Iluminação das dependências da Câmara	10,00
323-0-82	Inativos
323-1-82	Pessoal Civil
	01-Proventos	479,52
	02-Vantagens Incorporadas	95,92
323-2-82	Pensionistas
	Pensão concedida por lei	416,00
TOTAL		2.237,69

Art. 2º Ficam reduzidas das quantias abaixo, as seguintes rubricas do orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
312-0-00	MATERIAL DE CONSUMO	2.000,00
	Impressos e artigos de expediente
414-0-00	MATERIAL PERMANENTE
	Moveis e utensílios	237,69
TOTAL		2.237,69

Art. 3º As despesas coma a suplementação de que trata o artigo 1º, serão cobertas com a redução das verbas constantes do artigo 2º.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, 19 de Dezembro de 1970.

VITOR JOSÉ DA SILVA

Vice Presidente no exercício da Presidência

PROF. BENEDITO LUIZ GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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