Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 638, 19 DE JULHO DE 1971

Assunto(s): Cidades, Imóveis e Habitação

LEI Nº 638, DE 16 DE JULHO DE 1971

Autoriza o aumento de participação no Capital da COHAB/VR.

A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), a participação da municipalidade, no Capital da Companhia de Habitação de Volta Redonda- COHAB/VR nos termos da Lei nº 585, de 11 de março de 1970.

Art. 2º A despesa resultante da autorização constante do artigo primeiro, correrá a conta da dotação própria constante do Orçamento, suplementada quando necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 16 de Julho de 1971.

PROF MANOEL PEDRO ESPINDOLA

Presidente

PROF JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI

2º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos dezenove dias de julho de mil novecentos e setenta e um.

ANTONIO GERALDO SOARES

Escrit. Respondento p/ Ch. de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1990, 01 DE ABRIL DE 2014	Torna obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional Municipal por parte da Prefeitura Municipal de Piquete.	01/04/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1854, 16 DE JUNHO DE 2008	Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o imóvel que descreve.	16/06/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 1850, 28 DE MARÇO DE 2008	Autoriza a alienação de bens móveis e dá outras providências.	28/03/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 1836, 11 DE DEZEMBRO DE 2007	Institui o Conselho Municipal da Habitação de Piquete e Regulamenta o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social de Piquete, e ainda, dá outras providências.	11/12/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 1380, 24 DE JUNHO DE 1991	Dispõe sobre a autorização para a compra de imóvel de propriedade da Rede Ferroviária Federal S.A – R.F.F.S. A – conforme especificação.	24/06/1991

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume