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LEI ORDINÁRIA Nº 646, 14 DE SETEMBRO DE 1971

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 646, DE 13 DE SETEMBRO DE 1971

Dispõe sobre a suplementação de rubrica do Orçamento.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por decreto, as seguintes rubricas do Orçamento Vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR-Cr$
	TRASNFERENCIA DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL
323-3-83	Salário- Família
	01- Pessoal Civil	12.525,00
	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
	I- Construção e Conservação de Próprios Públicos
314-0-02-01	Iluminação	475,00

Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a suplementar, por decreto, o Crédito Especial aberto pelo Decreto nº 341, de 30-11-70, cuja despesa está assim classificada:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
	EDUCAÇÃO E CULTURA
	IV- Educação Física e Desportes
313-0-66	SERVIÇOS DE TERCEIROS
	Aluguel de sala para funcionamento da Comissão Municipal de Esportes	130,00

Art. 3º Ficam reduzidas nas quantias abaixo, as seguintes rubricas do Orçamento Vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
	Serviço de Fiscalização
311-1-12	Pessoal Civil
	Venc. do Fiscal	3.672,00
	Viação Transporte e Comunicação
	Serviços de Estradas de Rodagem Municipal
414-0-42	Material Permanente
	Aquisição de máquinas, veículos, ferramentas e outros	8.000,00
	Educação e Cultura
	Ensino Primário
411-0-61	Construção e Reforma de prédios escolares	5.000,00
	Auxilio e Subvenções
321-5-64	Bolsas de Estudos	4.000,00
	Encargos Municipais
431-2-13	Amortização do Empréstimo do FINAME	4.000,00
	Ruas e Avenidas
411-2-94-04	Movimentação de terra	3.000,00
	Praças, Parques e Jardins
421-0-95	Desapropriação de terreno para construção de parques	3.000,00
	Cemitério Municipal
311-1-97-01	Venc. do Coveiro	2.976,00
03	Adicionais	213,00
411-3-97	Prosseguimento e continuação de obras	2.000,00
	TOTAL	35.816,20

Art. 4º As despesas resultantes da suplementação de que tratam os artigos 1º e 2º serão cobertas com os recursos das reduções constantes do artigo 3º

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 13 de Setembro de 1971.

PAULO RIBEIRO AGUIAR

Vice- Presidente em Exercício da Presidência

PROF JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI

2º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria, aos quatorze dias de setembro de mil novecentos e setenta e um.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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