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LEI ORDINÁRIA Nº 648, 05 DE OUTUBRO DE 1971

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 648, DE 2 DE OUTUBRO DE 1971

Dispõe sobre a suplementação de rubrica do Orçamento Vigente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em Cr$ 35.980,61 (trinta e cinco mil, novecentos e oitenta cruzeiros e sessenta e um centavos), a seguinte rubrica do Orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES
400-0	Despesas de Capital
410-0	Investimentos
411-2-93	Ampliação e reforma da rede de iluminação pública

Art. 2º Do Decreto que efetivar a suplementação autorizada pelo artigo anterior indicará, obrigatoriamente, os recursos que serão empregados, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 2 de Outubro de 1971.

PAULO RIBEIRO AGUIAR

Vice- Presidente em Exercício da Presidência

PROF. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria, aos cinco dias do mês de outubro de mil novecentos e setenta e um.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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