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LEI ORDINÁRIA Nº 653, 30 DE NOVEMBRO DE 1971

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 653, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971

Dispõe sobre a suplementação de rubricas orçamentárias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Ficam suplementadas nas quantias abaixo enumeradas as seguintes rubricas do orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
	VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
	Serviço de Estradas de Rodagens Municipal
300-0	DESPESAS CORRENTES
311-1-49	Pessoal Civil
	Salário de Mensalistas	22.000,00
	SERVIÇOS URBANOS
300-0	DESPESAS CORRENTES
311-1-90	Pessoal Civil
03	Salário de Mensalidades	5.000,00
	SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
300-0	DESPESAS CORRENTES
311-1-91	Pessoal Civil
03	Salário de Mensalistas	3.500,00
	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
2	Assessoria de Engenharia
300-0	SERVIÇOS DE TERCEIROS
313-0-05	Serviço de levantamento topográfico	900,00

Art. 2º Ficam reduzidas parcialmente nas quantias abaixo especificadas as seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
	MATERIAL PERMANENTE
420-0-61	Aquisição ou desapropriação de ternos	3.000,00
	AUXILIO E SUBVENÇÕES
315-0-81	Despesas de Exercícios anteriores
	01- Contribuição ao INPS	2.000,00
	02- Cota de Previdência	5.000,00
	ENCARGOS MUNICIPAIS
325-0-81-02	Contrib. Ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço	2.000,00
	DESPESAS DE CAPITAL
410-0	Investimentos
411-0-02	Const. ou reforma de próprios públicos	2.000,00
	MATERIAL PERMANENTE
41-40-91-02	Extensão da rede de esgoto sanit.	3.000,00
	CEMITÉRIO MUNICIPAL
411-3-97	Prosseg. Ou continuação de obras	1.500,00

Art. 3º A despesa com a suplementação de que trata o artigo primeiro será coberta com as reduções constantes do artigo segundo e com a cota do Imposto de Consumo do Exercício de 1966, não prevista no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 29 de Novembro de 1971.

PROF. MANOEL PEDRO ESPINDOLA

Presidente

PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA

Secretário “Ad- hoc”

Registrada e publicada na Secretaria, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de mil novecentos e setenta e um.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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