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LEI ORDINÁRIA Nº 654, 30 DE NOVEMBRO DE 1971

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 654, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971

Autoriza o Poder Executivo a suplementar rubricas do Orçamento Vigente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, o por decreto, as seguintes rubricas do Poder Legislativo, consignadas no Orçamento Vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR-Cr$
	PODER LEGISLATIVO
	Secretaria da Câmara
311 1 00	Pessoa Civil
	01-Venc. do Chefe e Secretaria	664,00
	02-Venc. do Escriturário	575,00
	03- Adicionais	28,40
	Subvenções Sociais
323 3 83	Assistência Social
	03- Abono de Natal	83,00
314 0 00	Encargos Diversos
	Iluminação das dep. Da Câmara	20,00
323 0 82	Inativos
323 1 82	Pessoas Civil
	01- Proventos	512,00
	02- Vantagens incorporadas	101,80
323 2 82	Pensionistas
	Pensão concedida por lei	440,00
TOTAL		4.242,20

Art. 2º Ficam reduzidas das quantias abaixo, as seguintes rubricas do Orçamento Vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
312 0 00	Material de Consumo
	Impressos e art.de exp.e limpeza
414 0 00	Material Permanente
	Móveis e utensílios	150,00
TOTAL		2.424,20

Art. 3º As despesas com a suplementação de que trata o artigo primeiro será coberta com as reduções das verbas constantes do artigo 2°.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 29 de Novembro de 1971.

PROF. MANOEL PEDRO ESPINDOLA

Presidente

PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA

Secretário “Ad- hoc”

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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