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LEI ORDINÁRIA Nº 656, 22 DE DEZEMBRO DE 1971

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 656, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1971

Dispõe sobre a suplementação de rubricas orçamentárias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por decreto, as seguintes rubricas do orçamento vigente e o Crédito Especial cujas despesas são enquadradas como orçamentárias:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
	ILUMINAÇÃO PÚBLICA
	Despesas Correntes
	Serviços de Terceiros
313-0-93-02	Iluminação de Vias Públicas	4.100,00
	VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
	Serv. De Estradas de Rodagem Municipal
	DESPESAS CORRENTES
313-0-42	Reparos em pontes, estradas e veículos	1.000,00
	EDUCAÇÃO E CULTURA
	01- Ensino Primário
	DESPESAS CORRENTES
313-1-61-06	Venc. do Prof. Do Curso Preparatório ao Ginásio	43,20

Art. 2º Do Decreto que suplementar as dotações constantes do artigo anterior, constarão, obrigatoriamente, os recursos legais, nos termos da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Dezembro de 1971.

PROF. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

PROF. BENEDITO LUIZ GONÇALVES

Secretário “Ad- hoc”

Registrada e publicada na Secretaria, aos 22 (vinte e dois) dias de dezembro de mil novecentos e setenta e um.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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