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LEI ORDINÁRIA Nº 661, 29 DE DEZEMBRO DE 1971

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1971

Dispõe sobre a redução de verbas do orçamento vigente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, por decreto, até o limite das quantias abaixo, as seguintes rubricas de orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
300-0	Despesas Correntes
313-0-02	Serviços de Terceiros
04	Despesas de pronto pagamento	120,00
314-0-02	Encargos Diversos
	01- Percentagens	180,00
	02- Custas	1.190,00
311-1-11	Pessoal Civil
	01- Serviços Extraordinários	200,00
311-1-16	Pessoal Civil
	04- Serviços Extraordinários	300,00
311-1-49	Pessoal Civil
	01- Adicionais	1.400,00
	02- Substituições	290,00
400-0	DESPESAS DE CAPITAL
410-0	Material Permanente
414-0-42	Aquisição de Máquinas, Veículos, ferramentas, etc.	1.000,00
300-0	DESPESAS CORRENTES
311-1-61	Pessoal Civil
	05-Substituições	100,00
312-0-61	Material de Consumo
	02-Mat. p/ conserv. De prédios escolares	490,00
400-0	DESPESAS DE CAPITAL
420-0	Inversões Financeiras
421-0-61	Aquisição ou desapropriação de terrenos	1.480,00
436-0-66	P/ aquis. De terreno dest. Ao futuro Colégio Técnico	1.000,00
411-0-66	Obras do Estádio Municipal	4.000,00
300-0	DESPESAS CORRENTES
310-0	Encargos Diversos
314-0-67	01- Despesas c/ atividades educativas e culturais	140,00
	02- Desp. c/ exposições e conferencias	300,00
	01- Comemorações, competições e festas cívicas	100,00
321-3	Subvenções Sociais
312-3-61	03-Contrib. p/ contratação de merendeiras	1.200,00
321-5-66	01-Contrib. a Associação Atlética Piquetense	100,00
	02-Contrib. “Esporte Clube Vila Esperança.	100,00
	03-Contrib. a Unidos Atlético Clube	100,00
321-5-69	01- Contrib. a Corporação Musical Piquetense	200,00
310-0	Material de Consumo
312-0-79	Combustíveis e lubrificantes	1.700,00
313-0-79	Serviços de Terceiros
	01- Outros Serviços	470,00
313-0-89	Seguros contra acidentes de servidores	1.000,00
314-0-02	Encargos Diversos
	02-Galeria dos Ex-Prefeitos	100,00
314-0-89	01-Abono de Natal	480,00
	02-Licença Premio em pecúnia	2.570,00
320-0	Subvenções econômicas
322-1-89	02-Despesas com JSM	1.000,00
310-0	Material de Consumo
312-0-91	Cimento, areia, cal, tijolos, etc.	700,00
400-0	DESPESAS DE CAPITAL
410-0	Material Permanente
414-0-92	Aquisição de muares, arreios, etc.	200,00
300-0	DESPESAS CORRENTES
313-0-93	Serviços de Terceiros
	01- Reparos e subst. De equipamentos	500,00
TOTAL		21.810,00

Art. 2º Com o produto das reduções de que trata o artigo anterior poderão ser cobertas as despesas resultantes de créditos suplementares e especiais que o Poder Executivo vier a decretar autorizado por Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira De Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 28 de Dezembro de 1971.

PROF. MANOEL PEDRO ESPINDOLA

Presidente

PROF. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria, aos 29 (vinte e nove) dias de dezembro de mil novecentos e setenta e um.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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