LEI Nº 669, DE 15 DE ABRIL DE 1972
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial de C$ 3.00,00 (três mil cruzeiros), destinado ao pagamento de serviços extraordinários.
Parágrafo único. Do decreto que abrir a distribuição parcelada pelos diversos serviços.
Art. 2º Fica reduzida em C$ 13.926,78 a seguinte rubrica do orçamento:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
|
ENCARGOS MUNICIPAIS |
3000 |
DESPESAS CORRENTES |
3220 |
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS |
322502 |
Sociedades de Economia Mista |
|
Contribuição ao CODIVAP |
Art. 3º A despesas resultantes da abertura de crédito autorizadas por esta lei será coberta com os recursos apontados no artigo segundo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 15 de Abril de 1972.
Prof. MANOEL PEDRO ESPINDOLA
Presidente
Dr. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI
2º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria aos 18 (dezoito) dias do mês de março de mil novecentos e setenta e dois.
ERMANI BECKMANN
Chefe de Secretária.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |