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LEI ORDINÁRIA Nº 669, 18 DE ABRIL DE 1972
Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 669, DE 15 DE ABRIL DE 1972

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial de C$ 3.00,00 (três mil cruzeiros), destinado ao pagamento de serviços extraordinários.

 

Parágrafo único. Do decreto que abrir a distribuição parcelada pelos diversos serviços.

 

Art. 2º Fica reduzida em C$ 13.926,78 a seguinte rubrica do orçamento:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

 

ENCARGOS MUNICIPAIS

3000

DESPESAS CORRENTES

3220

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

322502

Sociedades de Economia Mista

 

Contribuição ao CODIVAP

 

Art. 3º A despesas resultantes da abertura de crédito autorizadas por esta lei será coberta com os recursos apontados no artigo segundo.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 15 de Abril de 1972.

 

 

Prof. MANOEL PEDRO ESPINDOLA

Presidente

 

 

Dr. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI

2º Secretário

 

 

Registrada e publicada nesta Secretaria aos 18 (dezoito) dias do mês de março de mil novecentos e setenta e dois.

 

 

ERMANI BECKMANN

Chefe de Secretária.

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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