LEI Nº 689, DE 15 DE SETEMBRO DE 1972
Dispõe sobre permuta de áreas de terreno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com Dª Eneida Leite Dionísio Teodoro, os terrenos abaixo descritos e constantes da planta que fica fazendo parte integrante desta Lei:
a) uma área de 80,25 m² de forma triangular, medindo 13,05m para a rua Cel. Luiz Relvas 12,30 m para a rua Modesto Gonçalves Pereira e 17,88 m na divida com a referida senhora, remanescente do imóvel adquirido recentemente de Dª Maria de Lourdes Costa Teixeira, pela municipalidade, para alargamento das ruas;
b) uma área de 68,32 m² em forma de losango imperfeito, medindo 14 metros numa linha obliqua, nos fundos do lote pertencente à Dª Eneida Leite Dionísio Teodoro, 5,60 numa linha que faz divisa com terreno que pertenceu a Modesto Gonçalves Pereira, 2,60 com uma pequena área triangular remanescente do Espolio de Manoel Francisco Vilar e 3,60 com Dª Edwiges Leite de Carvalho;
Art. 2º Como compensação da área a maior que recebe em permuta, ficará Dª Eneida Leite Dionísio Teodoro com o Bônus da reconstrução da garagem e do reservatório de água antes existentes nos terrenos que lhe pertenciam na Rua Modesto Gonçalves Pereira.
Art. 3º Ficam revogadas as Leis nºs 650, de 20 de outubro de 1971 e 663, de 30 de dezembro do mesmo ano.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 15 de Setembro de 1972.
PAULO RIBEIRO AGUIAR
Vice-Presidente em exercício
Prof. ALAOR FERREIRA
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretária aos 19 (dezenove) dias do mês de Setembro de 1972.
ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1990, 01 DE ABRIL DE 2014 | Torna obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional Municipal por parte da Prefeitura Municipal de Piquete. | 01/04/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1854, 16 DE JUNHO DE 2008 | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o imóvel que descreve. | 16/06/2008 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1850, 28 DE MARÇO DE 2008 | Autoriza a alienação de bens móveis e dá outras providências. | 28/03/2008 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1836, 11 DE DEZEMBRO DE 2007 | Institui o Conselho Municipal da Habitação de Piquete e Regulamenta o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social de Piquete, e ainda, dá outras providências. | 11/12/2007 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1380, 24 DE JUNHO DE 1991 | Dispõe sobre a autorização para a compra de imóvel de propriedade da Rede Ferroviária Federal S.A – R.F.F.S. A – conforme especificação. | 24/06/1991 |