LEI Nº 690, DE 6 DE OUTUBRO DE 1972
Dispõe sobre a suplementação de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar na quantia de C$ 2.652,48, o Crédito Especial autorizado pela Lei nº 674, de 17 de maio de 1972 e abertos pelos Decretos nºs 434, de 7 de Junho de 1972 e 443, de 12 de Junho de 1972.
Art. 2º Ficam reduzidas nas quantias abaixo as seguintes rubricas do Orçamento Vigente:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - C$ |
|
EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
300 |
DESPESAS CORRENTES |
|
311161 |
Pessoal Civil |
|
04 |
Venc. Professor |
2.592,00 |
06 |
Substituições |
60,48 |
Art. 3º As despesas com a suplementação autorizada pelo artigo primeiro serão cobertas com os recursos da redução de que trata o artigo segundo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 6 de Outubro de 1972.
Prof. MANOEL PEDRO ESPÍNDOLA
Presidente
Prof. ALAOR FERREIRA
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretária aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 1972.
ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |