LEI Nº 691, DE 6 DE OUTUBRO DE 1972
Dispõe sobre a anulação de rubrica do Orçamento vigente e a abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica anulada a seguinte dotação do Orçamento Analítico da Despesa, de que trata o Decreto nº 395, de 29 de novembro de 1971:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - C$ |
4000 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
4360 |
Transferência de Capital |
|
4360 |
Invasões Financeiras |
|
436063 |
Para aquisição de aparelhos, instrumentos e móveis destinados ao futuro Colégio Técnico; |
15.00,00 |
Art. 2º Com produto da anulação de que trata o artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de igual valor, destinado á construção de dependências para o funcionamento de duas classes de Ensino Pré-Primário, dentro, do mínimo de condições higiênico-pedagógicos exigidas pela Coordenadoria de Ensino Básico e Normal do Estado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 6 de Outubro de 1972.
Prof. MANOEL PEDRO ESPÍNDOLA
Presidente
Prof. ALAOR FERREIRA
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretária aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 1972.
ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |