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LEI ORDINÁRIA Nº 702, 10 DE NOVEMBRO DE 1972

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 702, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1972

Dispõe sobre a suplementação de rubrica do Orçamento vigente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, até os limites de C$ 7000,00 e C$ 300,00, respectivamente, as seguintes rubricas do orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - Cr$
3000	DESPESAS CORRENTES
3100	Despesas de Custeio
311192	Pessoal Civil
03	Vencimentos de mensalistas	7000,00
	VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
3000	DESPESAS CORRENTES
3100	Despesas de Custeio
313042	Serviços de Terceiros
	Reparos em pontes, estradas e veículos	3000,00

Art. 2º Do decreto que abrir o crédito autorizado pelo artigo anterior constará, obrigatoriamente, o recurso que será empregado, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 8 de Novembro de 1972.

Prof. MANOEL PEDRO ESPÍNDOLA

Presidente

Prof. JOÃO GOMES DE SOUZA

Secretário “Ad hoc”

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 10 (dez) dias do mês de Novembro de 1972.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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