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LEI ORDINÁRIA Nº 703, 10 DE NOVEMBRO DE 1972

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 703, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1972

Autoriza o poder Executivo a suplementar rubrica do Orçamento vigente.

A CÂMARA DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por decreto, as seguintes rubricas do Poder Legislativo, consignadas no Orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - Cr$
	Secretária da Câmara
	TRANSFERÊNCIA CORRENTE
323383	Assistência Social
01	Salário-família/Pres. Civil	225,00
02	Salário-família/Inativos	50,00
		275,00

Art. 2º Fica reduzida da quantia abaixo, a seguinte rubrica do Orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR-Cr$
414000	MATERIAL PERMANENTE
	Móveis e utensílios	275,00

Art. 3º As despesas com a suplementação de que trata o artigo primeiro serão cobertas com a redução da verba do artigo, segundo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira De Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 8 de Novembro de 1972.

Prof. MANOEL PEDRO ESPÍNDOLA

Presidente

Prof. JOÃO GOMES DE SOUZA

Secretário “Ad hoc”

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 10 (dez) dias do mês de Novembro de 1972.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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