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LEI Nº 706, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1972   A CÂMARA DE PIQUETE DECRETA:     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de C$ 1907,85 destinado a cobrir, no corrente exercício, as despesas com a aposentadoria de Da. Abília de Almeida Brandão, 1º Escrituraria, de acordo com a seguinte discriminação:   ESPECIFICAÇÕES VALOR - Cr$ Proventos 1200,60 Vantagens incorporadas 500,25 Abono de Natal 207,00 TOTAL 1907,85   Art. 2º Ficam reduzidas nas quantias abaixo, as seguintes rubricas da Tabela Explicativa anexo ao Orçamento vigente:   CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR - Cr$ 3000 Despesas Correntes   3100 Despesas de Custeio   311111 Pessoal Civil   02 Venc. Do 1º Escriturário 648,60   TESOURARIA   3000 Despesas Correntes   3100 Despesas de Custeio   311111 Pessoal Civil   03 Adicionais 128,75   TESOURARIA   3000 Despesas Correntes   3100 Despesas de custeio   311111 Pessoal Civil   05 Sexta Parte 112,10   SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO   3000 Despesas Correntes   3100 Despesas de Custeio   311112 Pessoal Civil     Venc. do Fiscal Geral 1006,00   PODER EXECUTIVO   3000 Despesas Correntes   3100 Despesas de Custeio   314002 Encargos Diversos     Viagens, estadias, condução 12,40 VALOR 1907,85   Art. 3º Com o produto da redução de que trata o artigo segundo, ficam cobertas as despesas criadas pelo artigo primeiro.   Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.     Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 25 de Novembro de 1972.     Prof. MANOEL PEDRO ESPÍNDOLA Presidente     Prof. JOÃO GOMES DE SOUZA Secretário “Ad hoc”     Registrado e Publicado nesta Secretária aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 1972.     ERNANI BECKMANN Chefe de Secretaria     Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.