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LEI ORDINÁRIA Nº 707, 27 DE NOVEMBRO DE 1972

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 707, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1972

Autoriza o Poder Executivo a suplementar rubrica do Orçamento vigente.

A CÂMARA DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por decreto, as seguintes rubricas do Poder Legislativo, consignadas no Orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - Cr$
	Poder Legislativo
	Secretaria da Câmara
311100	Pessoal Civil
01	Venc. do Chefe de Secretaria	792,00
02	Venc. do Escriturário	552,00
03	Adicionais	27,60
323182	Pessoal Civil
01	Proventos	608,00
02	Vantagens incorporadas	121,60
323282	Pensionistas
	Pensão concedida por lei	528,00
323383	Assistência Social
03	Abono de Natal	99,00
325081	Contribuição de Previd. Social
01	Contribuição ao INPS	165,00
TOTAL		2893,20

Art. 2º Ficam reduzidas nas quantias abaixo, as seguintes rubricas Do Orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - Cr$
	Poder Legislativo
	Secretaria da Câmara
312000	Material de Consumo
	Impressos, art. De expediente e limpeza.	2000,00
313000	Serviços de Terceiros
01	Viagens	300,00
02	Assinaturas e Publicações	200,00
04	Serv. De limpeza e rep. diversas.	193,20
314000	Encargos Diversos
02	Café e Diversos	200,00
TOTAL		2893,20

Art. 3º As despesas com suplementações de que trata o artigo primeiro, serão cobertas com as reduções das verbas constantes do artigo segundo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 25 de Novembro de 1972.

Prof. MANOEL PEDRO ESPÍNDOLA

Presidente

Prof. JOÃO GOMES DE SOUZA

Secretário “Ad hoc”

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Novembro de 1972.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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