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LEI ORDINÁRIA Nº 714, 27 DE MARÇO DE 1973

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 714, DE 26 DE MARÇO DE 1973

Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, até o limite da importância de Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR – Cr$
	PODER EXECUTIVO
	GABINETE
3.1.3.0.05	Serviços de Terceiros
	a) Honorários	7.500,00
	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4.	SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
3.1.3.0.09	Serviços de Terceiros
38	Serviços Diversos	3.500,00
TOTAL		11.000,00

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, especial, até o limite da importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para fazer face ao pagamento do contrato de um Assessor Técnico Contábil – Contador ou Técnico de Contabilidade – devidamente registrado no Conselho de Contabilidade do Estado de São Paulo, para assessorar a Administração na política econômica financeira do Município.

Art. 3º Constituirá recurso para cobertura dos créditos autorizados através desta Lei, a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR – Cr$
	DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
1.	CHEFIA
3.1.1.1.10	Pessoal Civil
01-00	Vencimentos e Vantagens Fixas
01.04	Vencimentos de Cargos em Comissão	9.600,00
	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.	AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
3.2.7.3.61	Entidades Estaduais
	b) Convênio com a Secretaria de Educação do Estado	5.000,00
	DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2.	ASSESSORIA TÉCNICA
3.1.3.0.05	Serviços de Terceiros
	a) Serviço de levantamento topográfico	2.000,00
	b) Contrato de prestação de serviços	6.400,00
	c) Estudos e Projetos	3.000,00
TOTAL		26.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 26 de Março de 1973.

ENG. GERALDO LAFRATTA

Presidente

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

Primeiro Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e sete (27) dias do mês de Março de 1973.

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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