LEI Nº 717, DE 5 DE MAIO DE 1973
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, até o limite de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), suplementar e seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
|
|
SETOR DE CONTABILIDADE |
|
311.1.16 |
Pessoal Civil |
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02.00 |
Despesas Variáveis com Pessoal Civil |
|
02.01 |
Prestação de Serviços Extraordinários |
4.000,00 |
Art. 2º Constituirá recurso para cobertura do presente crédito e excesso de arrecadação, previsto, considerando-se a tendência do exercício na forma do disposto no § 3º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 5 de Maio de 1973.
PROF. JOSÉ RENATO MARCONDES
Vice-Presidente em Exercício
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
Primeiro Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos oito (8) dias do mês de Maio de 1973.
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |