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LEI ORDINÁRIA Nº 730, 18 DE SETEMBRO DE 1973

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 730, DE 15 DE SETEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, até o limite da importância de C$ 4.014,80 (quatro mil quatorze cruzeiros e oitenta centavos), suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR – C$
3.	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
	2. Setor de Pessoal
300.0	DESPESAS CORRENTES
310.0	Despesas de Custeio
311.1.0.9	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens Fixas
01.07	Salário de Contratados	200,00
4.	DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
	5. Setor de tesouraria
300.0	Despesas Correntes
310.0	Despesas de Custeio
311.1.1.9	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos vantagens Fixas
01.05	Adicional por tempo de Serviço	64,40
320.0	6. Encargos Gerais
323.0	Transferências Correntes
	Transf. de Assist. e Prev. Social
323.1.8.2	Inativos
01.00	Pessoal Civil
01.01	Proventos	1.350,40
	4. SETOR DE FISCALIZAÇÃO
300.0	Despesas Correntes
310.0	Despesas de Custeio
311.0	Pessoal
311.1.1.2	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e vantagens Fixas
01.07	Salário de Contratados	2.400,00
TOTAL		4.014,80

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - C$
7.	DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO E SERVIÇÕS MUNICIPAIS
	3. Setor de Obras e Conservação
400.0	Despesas de capital
410.0	Investimentos
411.0	Obras Públicas
411.2	Execução
411.2.9.3	12. Extensão da Rede de Iluminação Pública	4.014,80

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 15 de Setembro de 1973.

Profº JOSÉ RENATO MARCONDES

Prefeito

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos 18 (dezoito) dias do mês de Setembro de 1973.

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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