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LEI Nº 737, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1973

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piquete, para o exercício financeiro de 1974.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º O Orçamento Geral do município de Piquete, para o exercício financeiro de 1974, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 1.920.000,00 (hum milhão, novecentos e vinte mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Quadro X, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação constante do Quadro II, conforme o seguinte desdobramento:

Art. 4º As dotações atribuídas ás diversas Unidades Orçamentárias serão movimentadas pelo Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade.

Art. 5º Fica o Executivo autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, para atender eventuais insuficiências de caixa, condicionado o pagamento para o mesmo exercício (Art. 67 da Constituição Federal);

b) proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) conceder auxílios e subvenções às Entidades e Outros constantes do Quadro III, nos limites dos valores nele consignados; e

d) efetuar operações de crédito até o total de Cr$ 200.00,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a realizar o equilíbrio orçamentário, cobrindo o déficit resultante da diferença entre a receita orçada e a despesa fixada.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 3 de Novembro de 1973.

ENG. GERALDO LAFRATTA

Presidente

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

Primeiro Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos seis (6) dias do mês de Novembro de 1973.

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria