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LEI ORDINÁRIA Nº 748, 06 DE MAIO DE 1974

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 748, DE 4 DE MAIO DE 1974

Abre crédito Adicional, Especial.

A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional, Especial, até o limite da importância de Cr$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos cruzeiros), para fazer face às despesas com o pagamente de Bolsa de Estudo conforme determina a Lei n° 709, de 18 de janeiro de 1973.

Art. 2° O Valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do SUPERAVIT Financeiro do Exercício de 1973 na importância de Cr$ 13.028,60 e Anulação Parcial da seguinte dotação Orçamentária:

CÓDIGO	EXPECIFICAÇÔES	VALOR - Cr$
7	DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
10	Setor Cemitério
300 0	Despesas Correntes
310 0	Despesas de Custeio
312 0	Material de Consumo
	Função 97	171,40
TOTAL		13.200,00

Art. 3° As despesa constantes do artigo primeiro, observarão as categorias econômicas e função do Governo estatuídos pela Lei n° 4320/64, à seguinte classificação:

CÓDIGO	EXPECIFICAÇÕES	VALOR - Cr$
05	5 – Setor Auxílios e Subvenções
300 0	Despesas Correntes
320 0	Transferências Correntes
327 0	Diversas Transferências Correntes
327 5	Pessoal
	Função 62	3800,00
	Função 63	3.150,00
	Função 64	6.250,00
TOTAL		13.200,00

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 1° de fevereiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Maio de 1974.

Eng. GERALDO LAFRATTA

Presidente

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1° Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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