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LEI ORDINÁRIA Nº 760, 19 DE AGOSTO DE 1974

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 760, DE 17 DE AGOSTO DE 1974

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.

A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, Especial, até o limite da importância de Cr$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros), para fazer face às despesas com a reconstrução da ponte da Rua Cel. Pederneiras.

Art. 2° O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR - Cr$
02	PODER EXECUTIVO GABINETE
400 0	DESPESAS DE CAPITAL
410 0	Investimentos
414 0	Material Permanente	5.000,00
04	DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
	Setor 6- Encargos Gerais
320 0	Transferências Correntes
323 0	Transferências de Assistência e prev. Social
323 3	Salário de Família
	01.00-Pessoa Civil	8.000,00
05	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
300 0	DESPESAS CORRENTES
310 0	Despesas de Custeio
314 0	Encargos Diversos	20.000,00
06	SERVIÇOS DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
	Setor 2-Auxílios e Subvenções
300 0	DESPESAS CORRENTES
320 0	Transferências Correntes
321 0	Subvenções Sociais
321 5	Instituições Privadas
	APAE	11.000,00

Art. 3° As despesas constantes do artigo primeiro, observarão segundo as categorias Econômicas e Função do Governo, estatuídas pela Lei 4.320/64, a seguinte classificação:

CODIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR - Cr$
07	DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
3	Setor de Obras e Conservação
400 0	DESPESAS DE CAPITAL
410 0	Investimentos
411 0	Obras Públicas
411 06	Ampliação, reconstrução, restauração e mudanças	44.000,00

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 9 de Agosto de 1974.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 17 de Agosto de 1974.

Prof. JOSÉ RENATO MARCONDES

Vice-Presidente no exercício da Presidência

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1° Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 1974.

Prof. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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