LEI Nº 761, DE 31 DE AGOSTO DE 1974
Autoriza a transferência de uma área de terra para a Fundação Anchieta TV Cultura Canal 2.
A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fundação Anchieta - TV Cultura - Canal 2, em regime de cessão em comodato, um terreno com a área de 6.100 metros quadrados, situado no Morro do Ataque, are essa demarcada na planta que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 31 de Agosto de 1974.
Eng. GERALDO LAFRATTA
Presidente
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
1° Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria aos 31 (trinta e um) de agosto de mil novecentos e setenta e quatro.
Prof. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2084, 20 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.552 de 22 de abril de 1998. | 20/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2056, 14 DE AGOSTO DE 2018 | Dispõe sobre autorização para recebimento pelo Município de doação do Imóvel situado à Praça Quinze de Junho nº 140, com o patronímica “Antônio João”, realizada pelo Governo do Estado de São Paulo. | 14/08/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2052, 07 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária nº 2050, de 03 de abril de 2018, que autoriza o recebimento pelo Município de doação de imóveis realizada pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. | 07/06/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2050, 03 DE ABRIL DE 2018 | Dispõe sabre autorização para recebimento pelo Município de imóveis a serem doados pela Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL. | 03/04/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2028, 17 DE MARÇO DE 2016 | Dispõe sobre autorização para recebimento pelo Município de dois imóveis que específica, através de doação. | 17/03/2016 |