LEI Nº 762, DE 31 DE AGOSTO DE 1974
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional, até o limite da importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros mil cruzeiros), suplementar à seguinte dotação do Orçamento vigente:
CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
300 0 |
Despesas Correntes |
|
310 0 |
Despesas de Custeio |
|
313 0 02 |
Serviços de Terceiros |
3.000,00 |
Art. 2° O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
03 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
300 0 |
Despesas Correntes |
|
310 0 |
Despesas de Custeio |
|
314 0 09 |
Encargos Diversos |
1.000,00 |
05 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
300 0 |
Despesas Correntes |
|
310 0 |
Despesas de Custeio |
|
314 0 69 |
Encargos Diversos |
2.000,00 |
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, câmara Municipal de Piquête, 31 de agosto de 1974.
Eng. GERALDO LAFRATTA
Presidente
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
1° Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria aos 2 (dois) dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta e quatro.
Prof. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |