LEI Nº 771, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1974
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do estado de São Paulo por sua Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, visando à construção de um centro esportivo, em terreno de propriedade do Estado situado neste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com o estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, visando a construção de um centro esportivo, em terreno de propriedade da Fazenda do Estado, situado neste município, arcando a Secretaria com a importância de C$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) para o fim de colimado, cabendo a Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução de empreendimentos, bem como suplementá-las no caso de despesa ultrapassar o valor previsto, obedecidos os requisitos legais exigíveis para a efetuação de despesas públicas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Novembro de 1974.
JOSÉ RENATO MARCONDES
Vice-Presidente no exercício da Presidência
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretária aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 1974.
PROF. ERNANI BECKMANN
Ch. de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, 16 DE MAIO DE 2019 | Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº 249 de 26 de setembro de 2013. | 16/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2067, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre o Programa de Fomento à Economia Criativa no Município de Piquete/SP e dá outras providências. | 07/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2066, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e a firmar convênio com a entidade denominada "Berço Redenção" e dá outras providências. | 19/11/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2064, 21 DE SETEMBRO DE 2018 | Autoriza a Prefeitura de Piquete a estender para mais vinte e quatro trabalhadores o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD, criado pela Lei Ordinária nº 1797, de 07 de dezembro de 2006. | 21/09/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2063, 24 DE AGOSTO DE 2018 | Dispõe sobre convenio entre a Prefeitura Municipal de Piquete e o Banco do Brasil. | 24/08/2018 |