LEI Nº 773, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1974
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite da importância de C$ 1.108,00 (um mil, cento e oito cruzeiros), para atender as despesas com o pagamento da diferença do valor do Convênio firmado com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, referente ao exercício de 1973.
Art. 2º Constituirá recurso para cobertura de crédito autorizado através do artigo anterior, e provável excesso de arrecadação a verificar-se no corrente ano, considerando-se a tendência de exercício, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A classificação da despesa será indicada através do Decreto, na forma do disposto no artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Novembro de 1974.
JOSÉ RENATO MARCONDES
Vice-Presidente no exercício da Presidência
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretária aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 1974.
PROF. ERNANI BECKMANN
Ch. de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |