LEI Nº 774, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1974
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional, até o limite da importância de C$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), suplementar à seguinte dotação do orçamento.
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE |
|
300 0 |
Despesas Correntes |
|
310 0 |
Despesas de Custeio |
|
313 0 02 |
Serviços de Terceiros |
3.000,00 |
Art. 2º O valor dói crédito aberto através do artigo primeiro será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto, considerando-se a tendência do exercício, na forma do disposto no § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Novembro de 1974.
JOSÉ RENATO MARCONDES
Vice-Presidente no exercício da Presidência
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretária aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 1974.
PROF. ERNANI BECKMANN
Ch. de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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