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LEI Nº 779, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1974

Orça a receita e fixa a despesa do Município de Piquete, para o exercício de 1975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Piquete, para o exercício financeiro de 1975, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em C$ 2.720.000,00 (dois milhões setecentos e vinte mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos seguintes desdobramentos:

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constatada no Quadro II, conforme o seguinte desdobramento:

Art. 4º As dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias serão movimentadas pelo Departamento de Finanças Setor de Contabilidade.

Art. 5º Fica o Executivo autorizado a:

a) realizar operações de Crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, para atender eventuais insuficiências de caixa, condicionando o pagamento para o mesmo exercício (artigo 67 da Constituição Federal);

b) proceder à abertura de crédito suplementar até o limite de 100% (cem por cento) de orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) conceder auxílios e subvenções às Entidades e outros constantes no Quadro III, nos limites dos valores nele consignados;

d) efetuar operações de crédito até o total de C$ 226.740,00 (duzentos e vinte e seis mil setecentos e quarenta cruzeiros), destinado a realizar o equilíbrio orçamentário, cobrindo o déficit resultante da diferença entre a receita e a despesa firmada.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Novembro de 1974.

JOSÉ RENATO MARCONDES

Vice-Presidente no exercício da Presidência

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 1974.

PROF. ERNANI BECKMANN

Ch. de Secretaria