LEI Nº 781, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1974
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional, até o limite da importância de Cr$ 1.018,38 (UM MIL, DEZOITO CRUZEIROS E TRINTA E OUTO CENTAVOS) suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:
CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR Cr$ |
05 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
400-0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
410-0 |
Investimentos |
|
411-0 |
Obras Públicas (Execução) |
|
411-5-61 |
Construção de Edifícios Públicos |
|
|
Construção de Unidades Escolares |
1.018,38 |
Art. 2º O valor do crédito aberto através do artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da redução parcial da seguinte dotação Orçamentária:
CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR Cr$ |
04 |
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
|
300-0 |
Despesas Correntes |
|
310-0 |
Despesas de Custeio |
|
314-0-19 |
Encargos Diversos |
1.018,38 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Dezembro de 1974.
ENG. GERALDO LAFRATTA
Presidente
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria, aos vinte e três dias de dezembro de mil novecentos e setenta e quatro.
ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |