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LEI ORDINÁRIA Nº 785, 22 DE ABRIL DE 1975

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 785, DE 19 DE ABRIL DE 1975

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um crédito adicional, adicional, até o valor de Cr$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove cruzeiros), para fazer face ao pagamento de vencimentos e salário-família a servidores municipais, referente ao exercício de 1974.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação de orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR – Cr$
	04. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
	Setor (6) Encargos Gerais
323 0	Transferência de Assistência e Previdência Social
327 0	Diversas Transferências Correntes
327 5 81	Pessoal
04.00	Indenizações Trabalhistas	389,00

Art. 3º A classificação da despesa referente ao presente crédito observará a seguinte discriminação:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR – Cr$
	DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	4. Estradas Municipais
300 0	Despesas Correntes
310 0	Despesas de Custeio
315 0	Despesas de Exercícios Anteriores
315 0 49	Exercícios Findos
	Vencimentos – 13º Salário	251,20
	Salário-Família	137,80
		389,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 19 de Abril de 1975.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

JOSÉ ROCHA DE CARVALHO

Primeiro Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e dois (22) dias do mês de abril de mil novecentos e setenta e cinco (1975).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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