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LEI ORDINÁRIA Nº 800, 10 DE NOVEMBRO DE 1975

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 800, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1975

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional até o limite da importância de Cr$ 271.000,00 (Duzentos e setenta e um mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR – Cr$
02	PODER EXECUTIVO
	GABINETE
300 0	Despesas Correntes
310 0	Despesas de Custeio
312 0 02	Material de Consumo	500,00
313 0 02	Serviços de Terceiros	1.500,00
313 0 05	Serviços de Terceiros	4.100,00
03	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
	Setor (3) Materiais
300 0	Despesas Correntes
310 0	Despesas de Custeio
311 0	Pessoal
311 1 09	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos Fixos e Vantagens Fixas	3.100,00
313 0 09	Serviços de Terceiros	1.000,00
04	DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
	Setor (2) CONTABILIDADE
300 0	Despesas Correntes
310 0	Despesas de Custeio
311 0	Pessoal
311 1 16	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	150,00
	Setor (3) Tributação
311 1 11	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	5.000,00
	Setor (5) Tesouraria
311 1 19	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	200,00
313 0 19	Serviços de Terceiros	1.500,00
	Setor (6) Encargos gerais
320 0	Transferências Correntes
323 0	Transferência de Assistência e Providência Social
323 1 82	Inativos
01.00	Pessoal Civil
01.01	Proventos	4.700,00
01.02	Vantagens Incorporadas	2.700,00
323 3 83	Salário Família
01.00	Pessoal Civil	9.000,00
325 0	Contribuição de Previdência Social
325 1 81	Pessoal Efetivo - INPS	2.500,00
327 0	Diversas Transferências Correntes
327 6 81	Diversos
	Patrimônio do Servidor Público	1.700,00
05	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
	Setor (3) Alimentação Escolar
300 0	Despesas Correntes
310 0	Despesa s de Custeio
313 0 66	Serviços de Terceiros	1.000,00
	Setor (4) Biblioteca Municipal
311 0	Pessoal
311 1 67	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	1.200,00
06	SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
	1. Assist. Médico Hospitalar
300 0	Despesas Correntes
310 0	Despesas de Custeio
311 0	Pessoal
311 1 79	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	2.000,00
312 0 79	Material de Consumo	1.000,00
07	DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	Setor (3) Obras e Conservações
300 0	Despesas Correntes
310 0	Despesas de Custeio
311 0	Pessoal
311 1 94	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	5.000,00
312 0 94	Material de Consumo	10.000,00
313 0 94	Serviços de Terceiros	1.500,00
313 0 93	Serviços de Terceiros	33.000,00
311 0	Pessoal
311 1 99	Pessoal Civil
	01.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas	76.000,00
313 0 99	Serviços de Terceiros	2.000,00
	Setor (4) Estradas Municipais
311 0	Pessoal
311 1 42	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	60.000,00
	Setor (5) Água e Esgoto
311 1 91	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	9.000,00
312 0 91	Material de Consumo	1.000,00
	Setor (6) Limpeza Pública
311 1 92	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	20.000,00
	Setor (7) Praças, Parques e Jardins
311 1 95	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	4.600,00
	Setor (8) Mercados e Feiras
311 1 96	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	1.500,00
	Setor (9) Matadouro
311 1 96	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens	3.900,00
	Setor (10) Cemitério
311 1 97	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	650,00
TOTAL		271.000,00

Art. 2º O Constituirá recurso para cobertura do Crédito autorizado através do Art. 1º da operação de Crédito que o Poder Executivo fica autorizado a realizar até o limite de Cr$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil cruzeiros), do acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 8 de Novembro de 1975.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

ADELINA ALVES REGO DE MIRANDA

Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos dez (10) dias do mês de Novembro de mil novecentos e setenta e cinco (1975).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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