LEI Nº 805, DE 15 DE MAIO DE 1976
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, ao Departamento de Educação e Cultura, um Crédito Adicional de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação de seu Orçamento vigente:
Parágrafo único. A classificação da despesa de que trata o Crédito autorizado neste artigo, observará a seguinte discriminação:
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE ELEMENTO |
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Órgão: 05 – EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 05.02 – Setor de Escolas Municipais |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
SUPLEMENTO E ITEM |
ELEMENTO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
3.0.0.0 |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
60.000,00 |
3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
|
|
60.000,00 |
3.1.3.0 |
Serviços de Terceiros |
|
60.000,00 |
|
TOTAL |
60.000,00 |
DEMONSTRAÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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Órgão: 05 – Educação e Cultura Unidade Orçamentária: 05.02-Setor de Escolas Municipais |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
TOTAL |
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F |
P |
SP |
P / A |
|
3.0.0.0 |
4.0.0.0 |
|
08 |
|
|
|
EDUCAÇÃO E CULTURA |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
42 |
|
|
Ensino de 1º Grau |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
|
188 |
0 |
Ensino regular |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
|
|
2 / 23 |
Manutenção de Setor |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, ao Departamento de Educação e Cultura, um Crédito Adicional, Especial, até o limite da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Para fazer face as despesas com aquisição de uma Kombi equipada com Gabinete Dentário para assistência móvel a alunos do 1º Grau.
Parágrafo único. O Decreto que abrir o Crédito Adicional, Especial, autorizado através deste artigo indicará obrigatoriamente a classificação da despesa, na forma do disposto no Art. 46, da Lei 4.320 / 64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, ao Departamento de Obras, Viação e Serviços Municipais, um Crédito Adicional, Especial, até o limite de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinados a atender a despesa com execução de rede de águas pluviais e aquisição de veículo para coleta de lixo.
Parágrafo único. O ato que abrir o Crédito Adicional, Espacial, autorizado através deste artigo indicará obrigatoriamente a classificação da despesa, na forma do disposto no Art. 46, da Lei nº 4.320 / 64.
Art. 4º Os Créditos solicitados através desta Lei, no montante de Cr$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzeiros), serão cobertos com os seguintes recursos:
a) Anulação das seguintes dotações Orçamentárias, no valor de Cr$ 265.433,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e três cruzeiros):
Órgão: 05 – Departamento de Educação e Cultura 05.02 Setor de Escolas Municipais |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
SUBLEMENTO E ITEM |
ELEMENTO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
4.0.0.0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
265.433,00 |
4.1.0.0 |
Investimentos |
|
|
265.433,00 |
4.1.1.0 |
Obras Públicas |
|
200.000,00 |
|
4.1.1.1 |
Unidades Escolares |
200.000,00 |
|
|
4.1.4.0 |
Material Permanente |
|
65.433,00 |
|
TOTAL |
265.433,00 |
b) Cr$ 294.567,00 com o produto de operações de Créditos que o Poder Executivo fica autorizado a realizar, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 15 de Maio de 1976.
ALONY OSWALDO SOARES
Presidente
JOSÉ LEONARDO NOGUEIRA
2º Secretário – Em Exercício
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos dezessete (17) dias do mês de maio de mil novecentos e setenta e seis (1976).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |