LEI Nº 841, DE 21 DE MAIO DE 1977
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional, Especial, até o limite da importância de Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), destinados a fazer face no pagamento de aluguel do prédio nº 32, da Praça da Bandeira, a ser alugado para instalação do Museu Histórico de Piquete.
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE ELEMENTO DE SUBELEMENTO
Órgão: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 05.06-Setor de Cultura
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
SUBELEMENTO E ITEM |
ELEMENTO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
3000 00 |
DESPESAS CORRENTES |
16.000,00 |
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16.000,00 |
3100 00 |
Despesas de Custeio |
|
16.000,00 |
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3132 00 |
Serviços de Terceiros |
16.000,00 |
|
16.000,00 |
TOTAL |
16.000,00 |
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16.000,00 |
DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL – PROGRAMÁTICA CLASSIFICADA POR CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
TOTAL |
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F |
P |
SP |
P / A |
|
3000 00 |
4000 00 |
|
08 |
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EDUCAÇÃO E CULTURA |
16.000,00 |
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16.000,00 |
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48 |
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Cultura |
16.000,00 |
|
16.000,00 |
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|
246 |
|
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
16.000,00 |
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16.000,00 |
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|
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2 60 |
Manutenção do acervo Cultural Brasileiro |
16.000,00 |
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16.000,00 |
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TOTAL |
16.000,00 |
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16.000,00 |
JUSTIFICATIVA
Visa o presente crédito a equacionar recursos para instalação do Museu Histórico de Piquete, criado pela Lei nº 713 de 28 de março de 1973, em local de fácil acesso aos visitantes.
Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com o produto de operações de crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de maio do corrente ano.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Maio de 1977.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES
1ª Secretária
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e três (23) dias do mês de Maio de mil novecentos e setenta e sete (1977).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |