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LEI Nº 842, DE 21 DE MAIO DE 1977

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional, Especial, até o limite da importância de Cr$ 783,90 (setecentos e oitenta e três cruzeiros e noventa centavos).

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO

Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 03.02-Setor de Pessoal e Serviços Gerais.

DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL – PROGRAMÁTICA CLASSIFICADA POR CATEGORIA ECONÔMICA

JUSTIFICATIVA

Visa o presente crédito equacionar recursos para o pagamento de diferença de quinquênios que não foram pagos no exercício findo, visto os peticionários só terem dado entrada em seu pedido neste exercício.

Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com o produto de operação de crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Maio de 1977.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e três (23) dias do mês de Maio de mil novecentos e setenta e sete (1977).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria