LEI Nº 852, DE 20 DE AGOSTO DE 1977
Dispões sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional, até o limite da importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente.
Parágrafo único. A despesa de que trata o presente crédito, observará a seguinte classificação:
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE ELEMENTO
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
|
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
05.03 |
Setor de Biblioteca Municipal |
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3100.00 |
Despesas de Custeio |
|
3132.00 |
Serviços de Terceiros |
5.000,00 |
JUSTIFICATIVA
O presente crédito visa equacionar recursos para pagamento do aluguel, onde funciona a Biblioteca Municipal.
Art. 2º O valor do crédito declarado será coberto com os recursos provenientes do produto de operação de Crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da Legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho do corrente ano.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 20 de Agosto de 1977.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES
1ª Secretária
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e dois (22) dias do mês de Agosto de mil novecentos e setenta e sete (1977).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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