LEI Nº 857, DE 3 DE SETEMBRO DE 1977
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de anulação parcial de dotação orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional, até o limite da importância de Cr$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação de seu orçamento vigente.
Parágrafo único. A despesa de que trata o presente crédito observará a seguinte classificação:
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
|
EXECUTIVO |
|
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
3100.00 |
Despesas de Custeio |
|
3132.00 |
Serviços de Terceiros |
18.800,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações de seu orçamento vigente:
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO
CÓDIGO |
EPECIFICAÇÃO |
VALOR – Cr$ |
|
EXECUTIVO |
|
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
3100.00 |
Despesas de Custeio |
|
3110.00 |
Pessoal |
|
3111.00 |
Pessoal Civil |
|
3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
8.000,00 |
3140.00 |
Encargos Diversos |
3.000,00 |
02.02 |
SERVIÇO MUNICIPAL DE T. V. |
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
3100.00 |
Despesas de Custeio |
|
3110.00 |
Pessoal |
|
3111.00 |
Pessoal Civil |
|
3111.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
4.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
03.02 |
SETOR DE PESSOAL E SERVIÇOS GERAIS |
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
3100.00 |
Despesas de Custeio |
|
3110.00 |
Pessoal |
|
3111.00 |
Pessoal Civil |
|
3111.02 |
Despesas Variáveis com Pessoal Civil |
|
|
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
03.03 |
SETOR DE MATÉRIAIS |
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
3100.00 |
Despesas de Custeio |
|
3110.00 |
Pessoal |
|
3111.00 |
Pessoal Civil |
|
3111.02 |
Despesas Variáveis com pessoal Civil |
3.000,00 |
TOTAL |
18.800,00 |
JUSTIFICATIVA:
Visa o presente crédito equacionar recursos para as despesas com o pagamento de vencimentos do Consultor Jurídico.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 1º de Outubro de 1977.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES
1ª Secretária
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos três (3) dias do mês de Outubro de mil novecentos e setenta e sete (1977).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |