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LEI Nº 860, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite da importância de Cr$ 45.129,23 (quarenta e cinco mil cento e vinte e nove cruzeiros e vinte e três centavos), destinados a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO

JUSTIFICATIVA:

Visa o presente crédito dar recursos para atendimento das despesas com o orçamento da Travessa Itororó, serviço que se torna necessário devido às enxurradas na época das chuvas e a aplicação dos recursos vindo do Governo da União referentes no F.N.D.U. (Fundo nacional de Desenvolvimento Urbano), cuja receita é classificada com o código 1.143.00.00 Cota-Parto do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes.

Art. 2º O valor do Crédito declarado será coberto com os recursos provenientes do produto de operação de crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 3 de Dezembro de 1977.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos cinco (5) dias do mês de Dezembro de mil novecentos e setenta e sete (1977).

CELSO RAMOS DA SILVA

Por Chefe de Secretaria