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LEI ORDINÁRIA Nº 861, 05 DE DEZEMBRO DE 1977

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 861, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite da importância de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação de seu orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR – Cr$
	DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.06-	SETOR DE ENCARGOS GERAIS
3252.00	Contribuição de Previdência Social
F.P. 03.07.492.2.23		27.000,00

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

CÓDIGO	EPECIFICAÇÃO	VALOR – Cr$
	EXECUTIVO
02.02	SERVIÇOS MUNICIPAIS DE TV
4130.00	Equipamentos e Instalações
F.P. 05.22.136.1.01		1.270,00
	DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.02	SETOR DE ASSESSORIA TÉCNICA
3132.00	Serviços de Terceiros
F.P. 03.07.021.2.48		3.000,00
07.03	SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÕES
07.03.3	DIVERSOS
3132.00	Serviços de Terceiros
F.P. 10.58.575.2.51		10.730,00
07.07	SETOR DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS PÚBLICOS
41110.00	Obras Públicas
F.P. 10.58.328.1.12	Ampliação, Reconstrução, Restauração, Modificação	8.500,00
	Construção de Abrigo de Táxi	3.500,00
TOTAL		27.000,00

JUSTIFICATIVA:

Visa o presente crédito equacionar recursos para as despesas com o pagamento de encargos sociais (IBPS).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 3 de Dezembro de 1977.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos cinco (5) dias do mês de Dezembro de mil novecentos e setenta e sete (1977).

CELSO RAMOS DA SILVA

Por Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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