LEI Nº 862, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1977
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional, até o limite da importância de Cr$ 106.396,00 (cento e seis mil e trezentos e noventa e seis cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação de seu orçamento vigente.
Parágrafo único. A classificação da Despesa observará as seguintes classificações:
CÓDIGO |
EPECIFICAÇÃO |
VALOR – Cr$ |
|
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
03.03 |
SETOR DE MATERIAIS |
|
3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
F.P.03.07.021.2.10 |
|
160,00 |
|
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
|
04.02 |
SETOR DE CONTABILIDADE |
|
3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
F.P.03.08.032.2.12 |
|
350,00 |
04.03 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
F.P.03.08.030.2.14 |
|
3.500,00 |
04.05 |
SETOR DE TESOURARIA |
|
3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
F.P.03.08.030.2.17 |
|
600,00 |
|
Construção de Abrigo de Táxi |
3.500,00 |
04.06 |
SETOR DE ENCARGOS GERAIS |
|
3231.01 |
Vantagens Incorporadas |
|
F.P.03.81.495.2.29 |
|
1.500,00 |
3233.01 |
Salário Família |
|
F.P.03.07.486.2.22 |
|
7.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
SETOR DE BIBLIOTECA MUNICIPAL |
|
3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
F.P.08.48.247.2.34 |
|
60,00 |
05.02 |
SETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS |
|
3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
F.P.08.49.252.2.59 |
|
176,00 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
07.03 |
SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO |
|
07.03.2 |
RUAS E AVENIDAS |
|
3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
F.P.10.58.575.2.50 |
|
37.600,00 |
07.04 |
SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
|
3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
F.P.16.88.531.2.52 |
|
45.500,00 |
07.05 |
SETOR DE ÁGUAS E ESGOTOS |
|
3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
F.P.13.76.448.2.53 |
|
1.100,00 |
07.06 |
SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA |
|
3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
F.P.13.60.325.2.54 |
|
8.850,00 |
TOTAL |
106.396,00 |
JUSTIFICATIVA:
Visa o presente crédito dar recursos para atender as Despesas de seu Orçamento, insuficientes em decorrência do aumento concedido ao pessoal.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de Operações de Crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da Legislação Vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 3 de Dezembro de 1977.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES
1ª Secretária
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos cinco (5) dias do mês de Dezembro de mil novecentos e setenta e sete (1977).
CELSO RAMOS DA SILVA
Por Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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