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LEI Nº 865, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite da importância de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação do seu orçamento vigente:

JUSTIFICATIVA

Visa o presente crédito equacionar recursos para pagamento do aluguel do prédio onde funciona o Museu, tendo em vista que no Orçamento, por um lapse, foi invertida a verba de Serviços de Terceiros para Material de Consumo.

Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 1º de janeiro do corrente exercício.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Fevereiro de 1978.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA G. RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte (20) dias do mês de Fevereiro de mil novecentos e setenta e oito (1978).

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria