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LEI Nº 866, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças- Setor de Contabilidade- ao Departamento de Educação e Cultura, um Crédito Adicional, Especial, na importância de Cr$ 18.600,00, destinado a atender as despesas com a manutenção da Escola de Excepcionais.

Discriminação da despesa a nível de subelemento

Órgão 05

 Departamento de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária 05.02- Setor de Escolas Municipais

DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CLASSIFICADA POR CATEGORIA ECONOMICA

JUSTIFICATIVA

Visa o presente crédito equacionar recursos para a manutenção da Escola de Excepcionais.

Art. 2º O valor do Crédito será coberto com os recursos provenientes da redução das seguinte dotações orçamentárias:

Órgão- 06- SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária 06.02- Auxílios e Subvenções

Órgão- 07- DEPARTAMENO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Unidade Orçamentária 07.01- Chefia

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 1º de janeiro do corrente exercício.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Fevereiro de 1978.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA T. GENEROSO RODRIGUS

1º Secretária

Registrada e publicada na Secretaria, aos vinte dias de fevereiro de mil novecentos e setenta e oito.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria.