LEI Nº 867, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1978
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional, Especial, até o limite da importância de Cr$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros), destinados a fazer face ao pagamento de duas professoras de Projeto Minerva.
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO |
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05 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
05.02 |
Setor de Escolas Municipais |
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
SUBELEMENTO E ITEM |
ELEMENTO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
3000 00 |
DESPESAS CORRENTES |
7.800,00 |
|
7.800,00 |
3100 00 |
Despesas de Custeio |
|
7.800,00 |
|
3130.00 |
Serviços de Terceiros |
7.800,00 |
|
7.800,00 |
TOTAL |
7.800,00 |
|
7.800,00 |
DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL – PROGRAMÁTICA CLASSIFICADA POR CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
TOTAL |
||||
F |
P |
SP |
P / A |
|
3000 00 |
4000 00 |
|
08 |
|
|
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EDUCAÇÃO E CULTURA |
7.800,00 |
|
7.800,00 |
|
45 |
|
|
Ensino Supletivo |
7.800,00 |
|
7.800,00 |
|
|
213 |
|
Curso de Suplência |
7.800,00 |
|
7.800,00 |
|
|
|
2 63 |
Manutenção do Setor |
7.800,00 |
|
7.800,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
7.800,00 |
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7.800,00 |
JUSTIFICATIVA
O presente crédito visa equacionar recursos para o pagamento de duas professoras que irão ministrar aulas junto ao Projeto Minerva.
Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO |
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06 |
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
06.02 |
Auxílio e Subvenções |
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Instituições Privadas (CIPIS) |
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
SUBELEMENTO E ITEM |
ELEMENTO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
3000 00 |
DESPESAS CORRENTES |
7.800,00 |
|
7.800,00 |
3200 00 |
Transferências Correntes |
|
7.800,00 |
|
3215.00 |
Instituições Privadas |
7.800,00 |
|
7.800,00 |
TOTAL |
7.800,00 |
|
7.800,00 |
DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL – PROGRAMÁTICA CLASSIFICADA POR CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
TOTAL |
||||
F |
P |
SP |
P / A |
|
3000 00 |
4000 00 |
|
15 |
|
|
|
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA |
7.800,00 |
|
7.800,00 |
|
81 |
|
|
ASSISTÊNCIA |
7.800,00 |
|
7.800,00 |
|
|
486 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
7.800,00 |
|
7.800,00 |
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|
2 45 |
CONTRIBUIÇÃO A DIVERSAS ENTIDADES |
7.800,00 |
|
7.800,00 |
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|
|
TOTAL |
7.800,00 |
|
7.800,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito para o dia 1º de janeiro do corrente ano.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Fevereiro de 1978.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES
1ª Secretária
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte (20) dias do mês de Fevereiro de mil novecentos e setenta e oito (1978).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |