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LEI Nº 870, DE 4 DE MARÇO DE 1978

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional, Especial, até o limite da importância de Cr$ 728,20 (setecentos e vinte e oito cruzeiros e vinte centavos), para atender as despesas com o pagamento da taxa telefônica, conforme notificação de 1º de fevereiro de 1978. 

DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL – PROGRAMÁTICA CLASSIFICADA POR CATEGORIA ECONÔMICA

JUSTIFICATIVA

Visa o presente crédito equacionar recursos para o pagamento de despesas com ligações interurbanas feitas no exercício anterior e não apresentadas a tempo de serem devidamente desempenhadas para pagamento.

Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com o produto de operação de crédito que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Março de 1978.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos seis (6) dias do mês de Março de mil novecentos e setenta e oito (1978).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria