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LEI Nº 873, DE 6 DE MAIO DE 1978

Dispõe sobre autorização para suplementação de Crédito Adicional Especial, aberto pela Lei nº 867, de 22 de fevereiro do corrente exercício.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Crédito Adicional, Especial, aberto pela Lei nº 867, de 22 de fevereiro do corrente exercício, na importância de Cr$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros).

DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL – PROGRAMÁTICA CLASSIFICADA POR CATEGORIA ECONÔMICA

JUSTIFICATIVA

O presente crédito visa complementar o crédito aberto pela Lei nº 867, de 22 de fevereiro do corrente exercício, insuficiente para o pagamento das Professoras contratadas para ministrar aulas junto ao Projeto Minerva.

Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operação de crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 6 de Maio de 1978.

CECÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Vice-Presidente no Exercício da Presidência

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos nove (9) dias do mês de Maio de mil novecentos e setenta e oito (1978).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria