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LEI ORDINÁRIA Nº 879, 21 DE AGOSTO DE 1978

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 879, DE 19 DE AGOSTO DE 1978

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças- Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar até o limite da importância de Cr$ 1.064.400,00, destinado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:

Órgão 02- EXECUTIVO

Unidade Orçamentária- 02.01- Gabinete do Prefeito e Dependências

CODIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR Cr$
31.32.00	Serviços de Terceiros
F.P.-03.07.020.2.02		47.500,00
	Orçamentária- 02.02- Serv. Municipal de TV
3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas
F.P.- 05.22.136.2.01		16.450,00

Órgão- 03- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CODIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR Cr$
	Unidade Orçamentária 03.01- Chefia
3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas
F.P.-3.07.021.2.01		12.815,00
	Unidade Orçamentária- 03.02- Setor de Pessoal e Serviços Gerais
3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas
F.P.-03.07.021.2.01		27.050,00
	Orçamentária- 03.03- Setor de Materiais
3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas
F.P.-03.07.021.2.01		15.150,00

Órgão- 04- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

CODIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR Cr$
3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas
F.P.-03.08.032.2.01		53.985,00
	Unidade Orçamentária 04.03-Setor de Tributação
3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas
F.P.-03.08.030.201		19.900,00
	Unidade Orçamentária- 04.05- Setor de Tesouraria
3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas
F.P.- 03.08.030.2.01		25.400,00
	Unidade Orçamentária- 04.06- Setor de Encargos Gerais
3233.01	Salário Família- Pessoal Civil
F.P.- 03.07.489.2.12		126.000,00
3251.00	Contribuição de Prev. Social INPS
F.P.- 03.07.492.2.13		18.500,00
3251.00	Contribuição de Prev. Social – INPS
F.P.- 03.07.492.2.13		144.000,00
3276.03	Fundo de Garantia p/ tempo de Serviço
F.P.- 03.07.021.2.04		155.000,00
3279.01	Patrimônio do Servidor Público
F.P.- 03.84.494.2.15		50.000,00

Órgão- 05- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CODIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR Cr$
	Unidade Orçamentária- 05.01- Coordenadoria
	Vencimentos e Vantagens Fixas
F.P.- 08.07.021.2.01		1.190,00
	Unidade Orçamentária- 05.05- Auxílios e Subvenções
	Bolsas de Estudo Ginásio
F.P.- 08.47.235.2.22		10.500,00

Órgão- 06- SERV. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

CODIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR Cr$
	Unidade Orçamentária- 06.01- Assistência Médico Hospitalar
	Vencimentos e Vantagens Fixas
F.P.-13.75.428.2.01		7.000,00

Órgão- 07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

CODIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR Cr$
	Unidade Orçamentária- 07.03- Setor de Obras e Conservações
07.03.2	Ruas e Avenidas
3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas
F.P.- 10.58.575.2.01		100.000,00
4110.00	Despesas Variáveis c/ Pessoal Civil
F.P.- 10.58.575.1.05		5.000,00
3111.01	Obras Públicas Pavimentação
F.P.- 16.88.531.2.01		27.460,00
	Unidade Orçamentária- 07.04- Setor de Estradas Municipais
3131.00	Vencimentos e Vantagens Fixas
F.P.- 16.88.531.2.01		200.000,00
	Unidade Orçamentária- 07.08- Setor de Mercados e Feiras
3131.01	Serviços de Terceiros
F.P.- 04.16.427.2.01		1.500,00
	TOTAL	1.064.400,00

Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operação de crédito que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 19 de Agosto de 1978.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA T. GENEROSO RODRIGUS

1º Secretária

Registrada e publicada na Secretaria, aos vinte e um dias de agosto de mil novecentos e setenta e oito.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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