LEI Nº 887, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1978
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças-Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite da importância de Cr$ 194.000,00 (centro e noventa e quatro mil cruzeiros) destinado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR-Cr$ |
05 |
Departamento de Educação e Cultura |
|
05.02 |
Setor de Escolas Municipais |
|
4140.00 |
Material Permanente |
|
F.P.-08.42.188.1.03 |
|
194.000,00 |
Art. 2° O valor do presente Crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentárias:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR-Cr$ |
05 |
Departamento de Educação e Cultura |
|
05.02 |
Setor de Escolas Municipais |
|
4110.00 |
Material Permanente |
|
F.P.-08.42.188.1.02 |
|
194.000,00 |
Art. 3° Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Novembro de 1978.
BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |