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LEI ORDINÁRIA Nº 892, 04 DE DEZEMBRO DE 1978

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 892, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças-Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional, Suplementar, até o limite de importância de Cr$ 11.954,75 (onze mil, novecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e setenta e cinco centavos), destinado à suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR-Cr$
07.	DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.03	Setor de Obras e Conservações
07.03.2	Ruas e Avenidas
41110.00	Obras Públicas-Pavimentação
F.P.-00.58.575.1.05		11.954,75

Art. 2° O valor presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operação de crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3° Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 2 de Dezembro de 1978.

BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos quatro (4) dias do mês de Dezembro de mil novecentos e setenta e oito (1978).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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