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LEI ORDINÁRIA Nº 916, 21 DE NOVEMBRO DE 1979

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 916, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piquete, para o exercício de 1980.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º O orçamento geral do Município de Piquete, para o exercício financeiro de 1980, estima a Receita e fica a Despesa em Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas do anexo nº 2, da Lei 4.320 / 64, com o seguinte desdobramento:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALORES – Cr$	SUB-TOTAL
1	RECEITAS CORRENTES		17.009.880,00
11	Receita Tributária	4.628.360,00
12	Receita Patrimonial	95.200,00
13	Receita Industrial	605.000,00
14	Transferências Correntes	10.971.220,00
15	Receitas Diversas	710.100,00
2	RECEITAS DE CAPITAL		7.990.120,00
22	Operações de Crédito	5.000.000,00
23	Alienação de bens Móveis e Imóveis	1.200,00
25	Transferências de Capital	2.988.920,00
TOTAL			25.000.000,00

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR – Cr$
I	POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01	Legislativa	1.300.000,00
03	Administração e Planejamento	3.065.900,00
08	Educação e Cultura	2.942.000,00
10	Habitação e Urbanismo	7.189.100,00
13	Saúde e Saneamento	1.745.000,00
15	Assistência e Previdência	3.088.000,00
16	Transporte	4.170.000,00
	TOTAL	23.500.000,00
	Reserva de Contingência	1.500.000,00
	TOTAL GERAL	25.000.000,00
II	POR PROGRAMAS
01	Processo Legislativo	1.300.000,00
07	Administração	1.748.000,00
08	Administração Financeira	1.417.900,00
42	Ensino de Primeiro Grau	2.013.600,00
48	Cultura	142.000,00
49	Educação Especial	686.400,00
58	Urbanismo	4.834.748,00
60	Serviços de Utilidade Pública	2.354.352,00
75	Saúde	960.000,00
76	Saneamento	785.000,00
81	Assistência	1.988.000,00
82	Previdência	800.000,00
84	Programa de Formação do Patr. Do Servidor Público	300.000,00
88	Transporte Rodoviário	2.370.000,00
91	Transporte Urbano	1.800.000,00
	TOTAL	23.500.000,00
	Reserva de Contingência	1.500.000,00
	TOTAL GERAL	25.000.000,00
III	POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
	Despesas Correntes	19.303.200,00
	Despesas de Capital	4.196.800,00
	TOTAL	23.500.000,00
	Reserva de Contingência	1.500.000,00
	TOTAL GERAL	25.000.000,00
IV	POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
1 –	Câmara Municipal	1.300.000,00
	PODER EXECUTIVO
2 -	Executivo	1.115.000,00
3 -	Administração	314.000,00
4 -	Finanças	4.669.900,00
5 –	Educação e Cultura	2.942.000,00
6 –	Promoção e Assistência social	1.010.000,00
7 –	Obras e Serviços Municipais	23.500.000,00
	Reserva de Contingência	1.500.000,00
TOTAL GERAL		25.000.000,00

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:

a) realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, e nos termos do Art. 67, da Emenda Constitucional nº 1/69.

b) abrir Créditos suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) das dotações do orçamento da Despesa, nos termos do Art. 7º da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 20 de Novembro de 1979.

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Presidente

CARLOS MOREIRA DA SILVA

1ª Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e um (21) dias do mês de Novembro de mil novecentos e setenta e nove (1979).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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