LEI Nº 918, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite da importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação de Orçamento vigente:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
02 |
EXECUTIVO |
|
01.02 |
Gabinete do Prefeito e Dependências |
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3120 |
Material de Consumo |
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F.P. 03.07.020.2.02 |
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30.000,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da dotação abaixo:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
02 |
EXECUTIVO |
|
02.02 |
Serviços Municipal de TV |
|
3232 |
Serviços e Encargos |
|
F.P. 05.22.137.2.03 |
|
30.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Dezembro de 1979.
PEDRO AUGUSTO DA SILVA
Presidente
CARLOS MOREIRA DA SILVA
1ª Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos cinco (5) dias do mês de Dezembro de mil novecentos e setenta e nove (1979).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |