LEI Nº 929, DE 6 DE MAIO DE 1980
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças-Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite da importância de Cr$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
5 . |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
5.4 |
Setor de Biblioteca Municipal |
|
3132 |
Outros Serviços e Encargos |
|
F.P. 08.48.247.2212 |
|
20.000,00 |
3132 |
Outros Serviços e Encargos |
|
F.P.08.48.246.2.22 |
|
42.400,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
62.400,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução total da dotação abaixo:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
2. |
EXECUTIVO |
|
2.1 |
Gabinete do Prefeito e Dependências |
|
4120 |
Equipamentos e material Permanente |
|
F.P. 03.07.020.2.02 |
|
62.400,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 6 de Maio de 1980.
PEDRO AUGUSTO DA SILVA
Presidente
CARLOS MOREIRA DA SILVA
1ª Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos sete (7) dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta (1980).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |